ALPB aprova lei que desobriga consumidores da fidelidade contratual, em caso de má prestação no serviço de telefonia

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou em turno único e por unanimidade nesta terça-feira (16), projeto de autoria do deputado estadual Chió (Rede/PB) que beneficia consumidores dos serviços de telefonia na Paraíba.

O Projeto de Lei Nº 1293/2019 trata da inclusão de uma cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, móvel e banda larga móvel, que libera o consumidor do contrato de fidelização, no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.

“Os contratos de prestação de serviço que contém cláusulas de fidelidade, normalmente são patrocinados por empresas com grande poderio econômico, o que acentua a vulnerabilidade do consumidor. Para piorar a situação, muitas vezes as prestadoras de serviços descumprem as obrigações assumidas e exigem dos consumidores a fidelização prevista no contrato, ficando os mesmos reféns das operadoras, mesmo tendo um serviço defeituoso e é esse abuso que deve ser combatido”, justificou Chió.

Ainda de acordo com o PL, a má prestação de serviço por parte da empresa concessionária ficará caracterizada quando houver expresso descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais ou de regras estabelecidas pela Agência Reguladora competente. Caberá às prestadoras de serviços de telefonia, o ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de prestação do serviço.