PEC que reconhece guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública pode ser votada esta semana

O Senado pode votar esta semana a PEC 37/2022, que reconhece guardas municipais e agentes de trânsito como integrantes da segurança pública. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu rito especial no dia 7 de maio, o que permite que os dois turnos de votação ocorram em uma única sessão, sem necessidade de retorno à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta altera o artigo 144 da Constituição para incluir essas categorias entre os órgãos e entidades responsáveis pela segurança pública no país, ao lado das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares, bombeiros e polícias penais.

“É sobre aquilo que os municípios podem fazer. Aí entra a necessidade do reconhecimento a quem já faz esse trabalho, a quem já colabora, a quem já ajuda, ao lado e em parceria […] com as polícias militares, com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal. Essa demanda vem de muitos anos”, declarou Veneziano.

O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu a inclusão das guardas no sistema nacional de segurança e afirmou que não haverá impacto orçamentário.

“É importante que as guardas estejam integradas ao arcabouço de segurança pública do Brasil. […] Eu acredito que esse é um bom caminho”, disse ele à Rádio Senado.

A proposta reforça entendimentos anteriores já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2018, a Lei 13.675, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já classifica os agentes de trânsito como operacionais da segurança. Em 2023, o STF também reconheceu que guardas municipais integram o sistema de segurança pública, decisão reafirmada neste ano, permitindo que municípios legislem sobre suas funções — desde que não entrem em conflito com as atribuições constitucionais das polícias civil e militar.

Para adaptar o texto à jurisprudência do STF, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) propôs uma emenda que permite aos municípios renomearem suas guardas como “polícias municipais”, ou termo equivalente. As emendas apresentadas no Plenário não precisarão passar pela CCJ graças ao rito especial aprovado.

A votação da PEC deve ocorrer em breve e poderá marcar um avanço histórico no reconhecimento formal dessas categorias dentro do sistema de segurança pública brasileiro.

Ray Santana | Contexto News