Projeto de Lei do Executivo que impõe regras a trabalhadores de aplicativos é retirado de pauta para discussão

A Prefeitura de Patos enviou à Câmara Municipal de Patos o Projeto de Lei n° 18/2026 , que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede no município de Patos, incluindo motocicletas.

O PL é fundamentando na Lei Federal n° 12.587/2012 e na Lei Federal n° 13.640/2018, de acordo com a justificativa.

A proposta gerou comentários da classe ao longo do dia. Motoristas de aplicativos preocupados foram até a Câmara Municipal na noite desta quinta-feira (21) para solicitar a retirada do Projeto da pauta, antes da votação.

“O que a gente pede é que tire essa lei porque é inviável. A gente tem moto acima de 10 anos, motos com baixa cilindrada entregadores de bike, o que é viável e visto pro todo mundo. E pra gente, não se torna legal uma lei que venha a proibir muita gente de trabalhar, como jovens com menos de 21 anos”, explicou o entregador Kleber Simões.

Retirada de Pauta

O prefeito Jacob Souto (Republicanos), já havia se adiantado e solicitado por meio da chefia de gabinete a retirada do PL da pauta da Casa para que possa acontecer uma discussão com a sociedade.

O líder do governo se posicionou sobre o PL e explicou que a gestão irá revisar a matéria e levar para uma ampla discursão conjunta.

“Foi enviado um ofício que foi lido nesta Casa, falei na Tribuna para os deliverys que estavam acompanhando. Esse Projeto foi retirado pelo professor Jacob”, afirmou o vereador Maikon Minervino (União Progressista), líder do Governo na Casa.

O vereador ainda explicou que o próprio ofício solicita ainda uma Audiência Pública para a ampla discursão da sociedade e trabalhadores.

O que diz o projeto

Pelo PL procura fazer a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação no município.

Alguns dos critérios são:

• A necessidade da CNH (conformidade com a Lei de Trânsito);
• Cilindrada mínima de 150;
• No mínimo 21 anos de idade para atuação;
• Conclusão de curso especializado obrigatório de condução;
• Propriedade legítima do bem pelo condutor;
• Veículo com 10 anos, no mínimo, de fabricação;
• Autorização por meio de vistoria anual da STTRANS;
• Autorização válida por 12 anos;